Juntos, em alerta!

TERMOS DE USO


O presente Termo regula as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados da Rede Vigilante em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não podendo este termo se sobrepor a qualquer da lei.

CLÁUSULA 1. Os "Termos" vinculam legalmente os "Usuários" da Rede Social e Aplicativo "Vigilante" com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela MAQHIN Soluções Tecnológicas Ltda. ME inscrita sob o CNPJ: 10.777.400/0001-61, situada à Av. Luis Viana Filho, 121, Edf. Tecnocentro, sala 404, Parque Tecnológico da Bahia, CEP 41730-101, Salvador, Bahia, Brasil.

CLÁUSULA 2. Para fins legais, será considerado "Usuário" as pessoas maiores de 18 anos de idade e que estejam em plena capacidade civil.

PARÁGRAFO ÚNICO. O registro das ocorrências por um Usuário possibilitará que outros Usuários da rede possam utilizar a modalidade "Apoiar", "Eu vi" bem como marcar a ocorrência como falsa.

CLÁUSULA 3. Pelo cadastramento, o "Usuário" do Aplicativo terá direito a postar uma foto ou promover uma ocorrência de delito, problemas e/ou necessidades de melhoria avaliadas pelo "Usuário" nas cidades, registrando sua descrição, foto, data e local. O registro de tal ocorrência poderá ser realizado como "anônimo", a fim de preservar a intimidade da pessoa e segurança das informações.

PARÁGRAFO ÚNICO. O registro das ocorrências por um Usuário possibilitará que outros Usuários da rede possam utilizar a modalidade "Apoiar", "Eu vi", bem como marcar a ocorrência como falsa e realizar comentários.

CLÁUSULA 4. A Contratante MAQHIN não se responsabiliza pelas informações ou dados divergentes colocados pelos Usuários no manuseio do Aplicativo. É proibida a veiculação de imagens que contenham linguagem obscena, incitação ao ódio, insultos raciais, sangue em excesso, sexualidade, nudez e violência explícita. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela MAQHIN a fim de resguardar a integridade dos outros usuários do sistema.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Cadastro do Usuário envolve os seguintes dados: inserção do nome, e-mail, celular e senha, o que não impede a situação de anonimato. O usuário que postar conteúdo que venha causar constrangimento para a coletividade, de maneira proposital, o mesmo será desativado, podendo o usuário ser excluído a qualquer momento, bem como ser responsabilizado civil e criminalmente.

OBJETO

CLÁUSULA 5. O Aplicativo Vigilante é uma plataforma a fim de otimizar as ações que envolvem ocorrências de delito, problemas e/ou necessidades de melhoria avaliadas pelo Usuários da rede nas cidades. Pela plataforma, o Usuário terá a prestação de serviços gratuitos, a fim de efetuar ocorrências existentes em relação a delitos, problemas e necessidades de melhorias configuradas no território brasileiro, tendo como teclas opcionais a modalidade "Apoiar", "Eu Vi", marcar um ocorrido como "Falso" e realizar comentários.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA 6. A MAQHIN não se responsabiliza por qualquer ato de má fé do usuário.

CLÁUSULA 7. As imagens e informações publicadas pelo Usuário deverão ser de livre acesso para a MAQHIN, a fim de utilizá-los da melhor maneira possível, podendo as informações serem vendidas a outros portais midiáticos, jornais, canais televisivos, revistas, entre outros interessados, já que os dados fornecidos pertencem à MAQHIN. Assim sendo, a MAQHIN não se responsabiliza:
• pela qualidade e segurança dos usuários do aplicativo e do website;
• pela disponibilidade ininterrupta do sistema;
• por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao aplicativo somente para trazer mais conveniência ao usuário.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

CLÁUSULA 8. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado neste "aplicativo" e "website", são de propriedade exclusiva da MAQHIN.

CLÁUSULA 9. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do "aplicativo" ou "website" é expressamente vedada.

SANÇÕES

CLÁUSULA 10. O uso do "aplicativo" ou "website" Vigilante em desacordo a este "Termo" implicará a exclusão do cadastro do usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a MAQHIN seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

CLÁUSULA 11. O "Usuário" concorda em indenizar qualquer das partes envolvidas ao Vigilante por alguma perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua má utilização do "aplicativo" ou "website".

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CLÁUSULA 12. A MAQHIN pode recolher, gravar e utilizar em conexão com seus parceiros as Informações registradas pelo "Usuário" no Vigilante.

CLÁUSULA 13. A MAQHIN se resguarda no direito de gravar o IP do Usuário, tipo de navegador utilizado, aparelho celular, posição geográfica e outros dados de interesse.

CLÁUSULA 14. A MAQHIN não divulga publicamente nem a terceiros as informações dos Usuários de forma que possam identificá-los, mas pode fazê-la de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e a melhoria do sistema.

CLÁUSULA 15. A MAQHIN não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei.

CLÁUSULA 16. A MAQHIN reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo. A política de privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.

CLÁUSULA 17. Este site pode conter links a outros websites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a MAQHIN ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

CLÁUSULA 18. O foro para resolver os litígios judiciais e extrajudiciais é o fórum de Salvador/Bahia.

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